{"id":115,"date":"2022-01-21T13:08:12","date_gmt":"2022-01-21T13:08:12","guid":{"rendered":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/?p=115"},"modified":"2022-01-21T13:08:12","modified_gmt":"2022-01-21T13:08:12","slug":"trabalhadores-em-lojas-de-conveniencia-podem-fazer-jus-ao-adicional-de-periculosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/2022\/01\/21\/trabalhadores-em-lojas-de-conveniencia-podem-fazer-jus-ao-adicional-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"Trabalhadores em Lojas de Conveni\u00eancia podem fazer jus ao adicional de periculosidade"},"content":{"rendered":"

– Somente operadores de bomba fazem jus ao adicional?<\/em><\/strong><\/p>\n

Em determinadas ocasi\u00f5es o trabalho \u00e9 prestado em condi\u00e7\u00f5es desvantajosas ao empregado. Em face disso, a legisla\u00e7\u00e3o procura \u201crecompensar\u201d ou \u201cretribuir\u201d o trabalhador pelo servi\u00e7o desempenhado nessas condi\u00e7\u00f5es. Segundo Jos\u00e9 Martins Catharino essas desvantagens podem ser compensadas de dois modos: a) redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho, aumentando-se, indiretamente o sal\u00e1rio; b) imposi\u00e7\u00e3o do pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o ao trabalhador mais sujeito a risco.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es periculosas, por exemplo, a ordem jur\u00eddica nacional adota a segunda op\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 pago um adicional salarial (adicional de periculosidade). Com efeito, nos termos do artigo 193, \u00a7 1\u00ba, da CLT, \u201co trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa<\/em>\u201d.<\/p>\n

Pode-se conceituar o adicional de periculosidade como a parcela de natureza salarial e, portanto, contraprestativa, paga em raz\u00e3o de trabalho prestado em atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, assim entendidas aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a: i) inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica; ii) roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial; iii) trabalho em motocicleta.<\/p>\n

A\u00a0Norma Regulamentadora n.\u00ba 16<\/strong>\u00a0do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego regulamenta os artigos 193 a 196 da CLT. A norma \u00e9 composta de uma parte geral, contendo defini\u00e7\u00f5es e procedimentos para pagamento do adicional de periculosidade, e anexos que tratam das atividades perigosas em espec\u00edfico. A \u00faltima modifica\u00e7\u00e3o da NR 16, sobre atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas, se deu pela Portaria SEPRT n.\u00ba 1.357, de 09 de dezembro de 2019. O Anexo 2 da Norma trata das \u201cAtividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas com inflam\u00e1veis<\/em>\u201d.<\/p>\n

Conforme a NR 16, Anexo 2, do Minist\u00e9rio do Trabalho, s\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas com inflam\u00e1veis, as \u201copera\u00e7\u00f5es em postos de servi\u00e7o e bombas de abastecimento de inflam\u00e1veis l\u00edquido<\/em>\u201d, e \u00e9 devido o adicional ao \u201coperador de bomba e trabalhadores que operam na \u00e1rea de risco<\/em>\u201d. O item 2, V, \u201ca\u201d, desse anexo esclarece que nas opera\u00e7\u00f5es em postos de servi\u00e7o e bombas de abastecimento de inflam\u00e1veis l\u00edquidos, \u00e9 devido o adicional nas\u00a0\u201catividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor a explos\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n

J\u00e1 o item 2, VI, do Anexo 2, considera perigosas outras atividades, tais como: manuten\u00e7\u00e3o, lubrifica\u00e7\u00e3o, lavagem de viaturas, mec\u00e2nica, eletricidade, escrit\u00f3rio de vendas e ger\u00eancia, desde que essas atividades sejam executadas dentro de \u00e1reas consideradas perigosas, ad referendum do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Diante do at\u00e9 aqui exposto, indaga-se:\u00a0somente operadores de bomba fazem jus ao adicional?<\/strong><\/em><\/p>\n

Inicialmente, a 6\u00aa turma do TST entendeu que o mero ingresso na \u00e1rea de abastecimento em posto de gasolina n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir o adicional de periculosidade por exposi\u00e7\u00e3o a inflam\u00e1veis, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 o contato com o agente que enseja o seu pagamento.Por isso, entendeu que n\u00e3o \u00e9 devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que, apesar de ingressar em \u00e1rea de risco (posto de gasolina), n\u00e3o mant\u00e9m contato com o agente perigoso (combust\u00edveis) (RR-20267-40.2014.5.04.0333, 6\u00aa\u00a0 Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17\/06\/2016).<\/p>\n

Ocorre que esse entendimento foi reforma do pela SbDI-1 do TST. Com efeito, nos termos da NR, \u00e9 devido o adicional nas \u201catividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor a explos\u00e3o<\/em>\u201d. Contudo,\u00a0mesmo que a atividade do trabalhador n\u00e3o seja diretamente ligada ao abastecimento, ter\u00e1 ele direito ao adicional quando a sua atividade for executada dentro da \u00e1rea de risco<\/strong>. (E-RR-20267-40.2014.5.04.0333, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14\/05\/2021).<\/p>\n

Por isso, constatada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em farm\u00e1cia ou loja de conveni\u00eancia, instalada \u00e0 dist\u00e2ncia inferior a 7,5 metros da boca de abastecimento das bombas do posto, \u00e9 devido o referido adicional, porquanto esses trabalhadores, embora n\u00e3o operem diretamente com o abastecimento de ve\u00edculos, exercem outras atividades em ponto comercial instalado em \u00e1rea de risco. Neste sentido:<\/p>\n

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FARM\u00c1CIA INSTALADA EM \u00c1REA DE RISCO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUST\u00cdVEIS. 1. A Sexta Turma concluiu ser indevido o adicional de periculosidade, pois, embora o reclamante prestasse servi\u00e7o dentro da \u00e1rea de risco, em farm\u00e1cia localizada no posto de gasolina, n\u00e3o mantinha contato direto com o agente inflam\u00e1vel, uma vez que n\u00e3o operava no abastecimento de ve\u00edculos. 2. Conforme disposto na NR 16, anexo 2, quadro 3, do Minist\u00e9rio do Trabalho, s\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas com inflam\u00e1veis, as \u201copera\u00e7\u00f5es em postos de servi\u00e7o e bombas de abastecimento de inflam\u00e1veis l\u00edquido<\/em>\u201d, e \u00e9 devido o adicional ao \u201coperador de bomba e trabalhadores que operam na \u00e1rea de risco<\/em>\u201d. 3. Na hip\u00f3tese, constatada na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em farm\u00e1cia instalada \u00e0 dist\u00e2ncia inferior a 7,5m da boca de abastecimento das bombas do posto, deve-se aplicar o item 2, inciso VI, da NR-16, anexo 2, Quadro 3, no sentido de ser devido o referido adicional, tamb\u00e9m, aos trabalhadores que exercem outras atividades em escrit\u00f3rio de vendas instaladas em \u00e1rea de risco. Recurso de embargos conhecido e provido\u00a0(E-RR-20267-40.2014.5.04.0333, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14\/05\/2021).<\/em><\/p><\/blockquote>\n

O fundamento est\u00e1 no item 2, inciso VI, da NR-16, anexo 2, Quadro 3, no sentido de ser devido o referido adicional, tamb\u00e9m, aos trabalhadores que exercem outras atividades em escrit\u00f3rio de vendas instaladas em \u00e1rea de risco.<\/p>\n

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Fonte:<\/p>\n

https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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