O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672\/08), que uma pessoa que tenha adquirido les\u00e3o caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber aux\u00edlio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa les\u00e3o tenha car\u00e1ter revers\u00edvel. Com base em tal interpreta\u00e7\u00e3o, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de S\u00e3o Paulo ao benef\u00edcio.<\/p>\n
A segurada obteve o aux\u00edlio, mas, diante da comprova\u00e7\u00e3o de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos m\u00e9dicos, medicamentos e tratamentos espec\u00edficos, o INSS alegou que \u201ca concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando se tratar de mol\u00e9stia permanente\u201d.<\/p>\n
No STJ, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que \u00e9 ponto pacificado dentro do superior tribunal, que \u201ca possibilidade ou n\u00e3o de irreversibilidade da doen\u00e7a deve ser considerada irrelevante\u201d.<\/p>\n
Tratamento<\/p>\n
O entendimento dos ministros \u00e9 de que, \u201cestando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redu\u00e7\u00e3o parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es laborais habituais, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel afastar a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cir\u00fargico\u201d.
\nE, no caso em quest\u00e3o, a pr\u00f3pria argumenta\u00e7\u00e3o do INSS afirma, textualmente, que o surgimento da doen\u00e7a na segurada \u00e9 consequ\u00eancia das atividades laborais desenvolvidas por ela.<\/p>\n
Conforme o STJ, a Lei n. 8.213\/91 \u2013 referente \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u2013 estabelece, para ser concedido o aux\u00edlio-acidente, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o dom\u00e9stico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redu\u00e7\u00e3o permanente da sua capacidade laborativa em fun\u00e7\u00e3o de acidente de qualquer natureza. A mesma lei tamb\u00e9m considera, em seu artigo 20, como acidente de trabalho \u201ca doen\u00e7a profissional, proveniente do exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade\u201d.<\/p>\n