Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou \u00e0 pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade.<\/p>\n
No caso da pessoa com defici\u00eancia, esta condi\u00e7\u00e3o tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
Observe-se que o BPC n\u00e3o \u00e9 aposentadoria. Para ter direito a ele, n\u00e3o \u00e9 preciso ter contribu\u00eddo para o INSS. Diferente dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, o BPC n\u00e3o paga 13\u00ba sal\u00e1rio e n\u00e3o deixa pens\u00e3o por morte.<\/p>\n
Para ter direito ao BPC, \u00e9 necess\u00e1rio que a renda por pessoa do grupo familiar\u00a0seja igual ou menor que 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo (Como calcular a renda\u00a0per capita\u00a0familiar).<\/p>\n
Al\u00e9m da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m passam por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n
O benefici\u00e1rio do BPC, assim como sua fam\u00edlia, deve estar inscrito no Cadastro \u00danico. Isso deve ser feito antes mesmo de o benef\u00edcio ser solicitado. Sem isso, ele n\u00e3o pode ter acesso ao BPC.<\/p>\n
O requerimento do BPC \u00e9 realizado nos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135 (liga\u00e7\u00e3o gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular \u201cMeu INSS\u201d . Pode ser feito, tamb\u00e9m, nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social (APS).<\/p>\n
A lista de benefici\u00e1rios e os pagamentos mensais do BPC est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por meio do Portal da Transpar\u00eancia, em\u00a0\u201cBenef\u00edcios ao Cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios do BPC tamb\u00e9m recebem descontos nas tarifas de energia el\u00e9trica, pela\u00a0Tarifa Social de Energia.<\/p>\n
Informe-se no CRAS:\u00a0o cidad\u00e3o pode procurar o CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) mais pr\u00f3ximo da sua resid\u00eancia para esclarecer d\u00favidas sobre os crit\u00e9rios de acesso ao benef\u00edcio e sobre sua renda familiar, al\u00e9m de receber orienta\u00e7\u00e3o sobre cadastramento e como solicitar o BPC.<\/p>\n
Como solicitar o BPC?<\/b><\/p>\n
O cidad\u00e3o pode procurar o Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS) da sua cidade para receber as informa\u00e7\u00f5es sobre o BPC e como pode requer\u00ea-lo. Para receber o benef\u00edcio,\u00a0n\u00e3o \u00e9 preciso pagar intermedi\u00e1rios ou agenciadores.<\/p>\n
O requerimento do BPC pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS – pelo telefone 135 (liga\u00e7\u00e3o gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular \u201cMeu INSS\u201d. Pode ser feito, tamb\u00e9m, nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social (APS).<\/p>\n
Para fazer o requerimento, basta apresentar um documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto. E n\u00e3o precisa ser original, s\u00e3o aceitas c\u00f3pias simples dos documentos. Isso vale n\u00e3o s\u00f3 para o requerente, mas tamb\u00e9m para o representante legal e as outras pessoas da fam\u00edlia. Mas n\u00e3o se esque\u00e7a: assim como o requerente, todas as pessoas da fam\u00edlia devem estar inscritas no Cadastro \u00danico e ter CPF, inclusive crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
\u00c9 importante mencionar que, na atualidade, o processo est\u00e1 mais \u00e1gil e simplificado porque os dados do requerente e de sua fam\u00edlia s\u00e3o extra\u00eddos diretamente do Cadastro \u00danico. Por isso, estar cadastrado e com os dados atualizados \u00e9 fundamental.<\/p>\n
Principais Requisitos<\/b><\/p>\n
Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem resid\u00eancia no Brasil.<\/p>\n
A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, podendo receber o benef\u00edcio:<\/p>\n
A defici\u00eancia \u00e9 entendida como uma condi\u00e7\u00e3o que apresenta impedimentos de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos) de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, que, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem dificultar ou impedir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais.<\/p>\n
O BPC n\u00e3o pode ser acumulado com outro benef\u00edcio da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pens\u00e3o) ou de outro regime, a n\u00e3o ser com a assist\u00eancia m\u00e9dica, pens\u00f5es especiais de natureza indenizat\u00f3ria e a remunera\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem.<\/p>\n
Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u2013 BPC, previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou \u00e0 pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade. No caso da pessoa com defici\u00eancia, esta condi\u00e7\u00e3o tem de ser capaz de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[3,10],"tags":[],"class_list":["post-147","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos-e-noticias","category-loas-idoso-deficiente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=147"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/147\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":148,"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/147\/revisions\/148"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arbadvogados.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}