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O chamado Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS, \u00e9 um benef\u00edcio assistencial ao idoso e ao deficiente. Os benefici\u00e1rios recebem mensalmente o valor de um\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
O benef\u00edcio \u00e9 uma garantia constitucional, podendo ser encontrado no art. 203, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei 8.743\/1993 – Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS).<\/p>\n
Tem direito a receber o BPC o idoso acima de 65 anos ou o deficiente que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. \u00c9 o chamado estado de pobreza ou necessidade. Portanto, o interessado precisa se encaixar nos seguintes requisitos:<\/p>\n
Idoso: dever\u00e1 ter mais de 65 anos e comprovar o estado de necessidade ou pobreza.<\/p>\n
Deficiente Em rela\u00e7\u00e3o ao deficiente, deve comprovar qual a sua defici\u00eancia, gravidade e tamb\u00e9m se ela gera barreiras na sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n
Utilizando a Lei .13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), em seu art. 66-A, \u00a7 2\u00ba, podemos ver uma melhor defini\u00e7\u00e3o para o deficiente que necessita do benef\u00edcio:<\/p>\n
Para efeito de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
O deficiente, para concess\u00e3o do benef\u00edcio, est\u00e1 sujeito \u00e0 pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o do grau de impedimento, a cargo do\u00a0INSS,\u00a0feitas por seus m\u00e9dicos e tamb\u00e9m avalia\u00e7\u00e3o social, atrav\u00e9s de seus assistentes sociais; (art. 20, \u00a7 6\u00ba, da LOAS).<\/p>\n
Legalmente, (art. 20, \u00a7 3\u00ba, Lei 8.742\/1993), para ter direito ao benef\u00edcio assistencial, \u00e9 necess\u00e1rio que a renda per capita do grupo familiar n\u00e3o ultrapasse 1\/4 do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0(sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0em 2020 \u00e9 de R$ 1.039,00, ou seja, 1\/4 equivale a R$ 259,75).<\/p>\n
Antes de esclarecer como funciona essa quest\u00e3o da renda, \u00e9 necess\u00e1rio definir grupo familiar: composto por c\u00f4njuge, companheiro, pais, irm\u00e3os solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados. O requisito principal \u00e9 que todos devem viver sob o mesmo teto.<\/p>\n
Voltando \u00e0 renda familiar, mesmo na Lei estando disposto que a renda deve ser limitada a 1\/4 per capita das pessoas que residem sob o mesmo teto, a an\u00e1lise vem sendo feita de forma diversa. Afinal, \u00e9 dif\u00edcil saber das necessidades de cada ente familiar apenas pautando a sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Pensando nisso, v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais j\u00e1 v\u00eam tomando a linha que \u00e9 imprescind\u00edvel analisar tamb\u00e9m a quest\u00e3o social da fam\u00edlia, deixando a parte financeira relativa.<\/p>\n
Os benefici\u00e1rios do BPC recebem o valor de um\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0vigente ao tempo do pagamento. Como possui natureza assistencial, n\u00e3o h\u00e1 o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio e sim restrito aos 12 meses do ano.<\/p>\n
Vale lembrar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para ter direito ao benef\u00edcio, n\u00e3o exigindo assim a chamada car\u00eancia para dar entrada no pedido.<\/p>\n
Antes de requerer o benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio ter o cadastro no Cad\u00danico (Cadastro \u00danico do Cidad\u00e3o). Ele \u00e9 feito de forma presencial, ou seja, sem cadastro pela internet.<\/p>\n
O interessado dever\u00e1 procurar o CRAS (Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social) da sua cidade, munido dos seguintes documentos:<\/p>\n
Documentos de identidade (seus e dos seus dependentes);
\nT\u00edtulo de eleitor (de todos os membros da fam\u00edlia maiores de 18 anos<\/p>\n
Ap\u00f3s o cadastramento, o interessado pode realizar o agendamento pela internet, no site do\u00a0INSS,\u00a0Telefone 135, Aplicativo Meu\u00a0INSS\u00a0ou mesmo na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, poder\u00e1 solicitar que um advogado fa\u00e7a sua representa\u00e7\u00e3o durante todo o processo de pedido administrativo, ou necessitando recurso, na via judicial.<\/p>\n
Segue lista de documentos necess\u00e1rios, retirado do site do INSS:<\/p>\n
– Documento de identifica\u00e7\u00e3o e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade ser\u00e1 solicitado documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com fotografia);
\n– Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destitu\u00eddos do poder familiar;
\n– Documento que comprove regime de semiliberdade, liberdade assistida ou outra medida em meio aberto, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente de Seguran\u00e7a – —\u00a0P\u00fablica estadual ou federal, no caso de adolescentes com defici\u00eancia em cumprimento de medida socioeducativa;
\n–\u00a0Documento de identifica\u00e7\u00e3o e procura\u00e7\u00e3o no caso de Representante Legal do requerente (familiar ou advogado).<\/p>\n
Conforme Lei, a pessoa deixa de receber o pagamento quando:<\/p>\n
a) a pessoa com defici\u00eancia exercer atividade remunerada;
\nb) superar as condi\u00e7\u00f5es que deram origem ao benef\u00edcio;
\nc) quando houver constatada irregularidade na sua concess\u00e3o;
\nd) com a morte do benefici\u00e1rio (lembrando que o benef\u00edcio assistencial n\u00e3o gera pens\u00e3o para outros familiares dependentes ap\u00f3s o falecimento);<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o BPC n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado com outro benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou presta\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n
O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada \u00e9 um benef\u00edcio vital para muitas pessoas. Importante, com as dicas acima, desvendar alguns mitos e tomar alguns cuidados ao requerer o benef\u00edcio.<\/p>\n
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