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Está na lei. quando o trabalhador se interna para tratar de dependência química, ele tem direito ao auxílio doença. Mas em São Paulo, o benefício foi negado a um homem. Ele levou o caso à justiça e conseguiu reverter a situação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a dependência química é uma doença reconhecida pelo CID 10 – no Cadastro Internacional de Doenças – e que gera uma incapacidade, que pode até ser total e definitiva.
Fonte:
]]>Segundo magistrados, ficou comprovado que casal viveu junto por mais de 50 anos
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021.
Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da autora. Prova oral e documental demonstraram que o casal vivia em união estável desde 1970.
De acordo com o processo, a mulher requereu ao INSS o benefício de pensão por morte em julho de 2021. Ela argumentou dependência econômica do companheiro, que era aposentado por invalidez.
Como, após 90 dias, a autarquia não havia decidido sobre o pedido administrativo, a autora acionou o Judiciário.
A Justiça Estadual de Camapuã/MS, em competência delegada, determinou a implementação da pensão por morte desde a data de falecimento do segurado.
O INSS recorreu ao TRF3. A autarquia argumentou que a companheira não comprovou viver em união estável com o falecido à época do óbito.
Ao analisar o caso, o desembargador federal Sérgio Nascimento, relator do processo, fundamentou que dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) confirmaram que o segurado era titular de aposentadoria por invalidez.
Além disso, segundo o magistrado, “a certidão de casamento religioso (1970), fotos do casal e a existência de quatro filhos em comum revelam a ocorrência de um relacionamento estável, com o propósito de constituir família”.
Testemunhas afirmaram que conhecem a autora há 30 anos e que o casal viveu junto, como marido e mulher, de forma pública, contínua e duradoura.
“Ante a comprovação da relação marital, há que se reconhecer a condição de dependente, sendo desnecessário outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91”, concluiu o relator.
A Décima Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e manteve a concessão da pensão por morte a partir de 27/5/2021, data de óbito do segurado.
fonte:
A MP 1113 não dispensa da perícia os trabalhadores com mais de 60 anos de idade que recebem auxílio-acidente (B-94), ou com 55 ou mais, e que já recebiam o auxílio por mais de 15 anos. Esta isenção de perícia permanece para os segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente (B-32 e B-92).
Se não tiverem os documentos, esse segurados correm o risco de perder o benefício e também dicar sem o salário da empresa.
O que é auxílio-acidente?
O auxílio-acidente é um benefício pago a todos os trabalhadores e trabalhadoras acidentados e aos que retornaram ao trabalho, mas em outra função por não terem condições de exercerem a mesma tarefa.
Por exemplo: se um trabalhador perde a perna e não pode mais exercer sua função anterior, mas é realocado na volta ao trabalho, ele recebe o salário pago pela empresa na nova função mais uma média de 50% do valor do benefício previdenciário que recebia quando estava afastado. Esse percentual, limitado ao teto do INSS de R$ 7.087,22, pode ser maior ou menor.
Quais eram os critérios antes da MP mudar as regras?
Antes da MP, os segurados que sofriam acidentes passavam por uma perícia médica e, depois que conseguiam a concessão do auxílio, não precisavam retornar as agências do INSS até o fim do prazo estabelecido.
Depois da MP, mesmo após o pedido de benefício ser concedido, o segurado terá de passar pela perícia médica sempre que for chamado, mesmo que tenha recorrido à Justiça para conseguir receber. E muitos trabalhadores recorrem porque a perícia do INSS nega pedidos demais.
Qual o prazo entre uma perícia e outra?
Com a mudança imposta pelo governo federal, o trabalhador acidentado terá de passar pela perícia periodicamente. O prazo é de, em média, seis meses, entre um exame médico pericial e outro.
O segurado também pode ser chamado para fazer reabilitação profissional, mas isso só no caso do benefício ser cessado porque o trabalhador está apto a exercer uma função, mesmo que não seja a que ele exercia antes do acidente.
O que fazer se cair no pente-fino do INSS?
O trabalhador que cair nas constantes operações pente-fino que o governo vem fazendo para cortar benefícios e perder o benefício, poderá recorrer do resultado da avaliação no prazo de 30 dias.
Por quanto tempo o INSS paga auxílio-acidente?
O trabalhador pode receber o auxílio-acidente até a aposentadoria, dependendo da gravidade do acidente e da incapacidade do mesmo de trabalhar em outra função.
Neste caso, quando se aposenta, o valor do auxílio-acidente entra no cálculo da média e o trabalhador passa a receber só a aposentadoria.
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
Têm direito ao auxílio-acidente todos os trabalhadores e trabalhadoras que contribue com a Previdência Social, sejam eles:
. trabalhadores urbanos
. trabalhadores rurais
. empregados domésticos (desde 1º/06/2015)
. trabalhador avulso (empresa)
. segurado especial (agricultor familiar).
Como solicitar?
Para solicitar o auxílio-acidente, o trabalhador deve entrar em contato com os canais de atendimento pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS.
Quais os documentos necessários?
O trabalhador precisa ter em mãos os seguintes documentos (mas podem ser necessários outros, já que o governo ainda não divulgou as regras):
Documentos pessoais: RG, CPF, CNH;
Comprovante de residência;
Carteira de trabalho (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
Declaração do Último Dia Trabalhado (DUT) – o trabalhador deve pedir este documento à empresa ao com o máximo de antecedência, porque muitas vezes o RH pode demorar para entrega-lo;
Atestado médico com data, CID (Classificação Internacional de Doenças) e o período que o médico entende necessário para o afastamento e recuperação do paciente;
Laudos e exames que comprovam a doença – ideal que os laudos sejam detalhados e descritivos quanto a doença, tratamentos realizados, medicação receitada e eventuais cirurgias realizadas;
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Importante apresentar documentos corretos e legíveis
Tendo em vista que a MP substituiu a perícia por avaliação documental, é muito importante que o requerimento do benefício seja feito por meio da apresentação de documentos corretos. Por exemplo: não adianta encaminhar atestado médico sem data ou CID.
Cuidados para não ter o pedido indeferido
A instrução normativa 128 do INSS, editada em 28 de março de 2022, determina que será arquivado o pedido de benefício requerido com a documentação incorreta ou ausente, caso o órgão não solicite nova documentação, isto é, a Carta de Exigência.
Verifique se os documentos a serem encaminhados são todos legíveis, pois a documentação incorreta pode resultar em arquivamento de requerimento de auxílio.
Se o arquivamento ocorrer, o trabalhador não poderá ingressar com recurso. Porém, ele poderá apresentar novo requerimento ao INSS.
Só que, apresentando novo requerimento, a data de início do benefício, caso concedido, será alterada para a data do novo pedido. Isto fará o trabalhador perder tempo e dinheiro, porque a data a ser considerada será a do novo requerimento, e as parcelas atrasadas do primeiro benefício não serão pagas.
MP vale como lei?
Uma Medida Provisória entra em vigor assim que é editada, mas o prazo de vigência é limitado a 60 dias, que pode ser prorrogado uma vez por mais 60 dias.
Se uma MP não for aprovada pelo Congresso no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, tranca a pauta de votações da Casa legislativa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada ou perca a validade.
A MP só vira lei se for aprovada na Câmara e no Senado.
Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.
Fonte:
]]>Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, devido à demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da intimação da autarquia federal.
Para os magistrados, a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois a segurada foi privada de verba de natureza alimentar enquanto passava por tratamento oncológico.
Em primeiro grau, a Justiça Federal em São José do Rio Preto já havia julgado procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS. Após a decisão, a autarquia federal ingressou com recurso no TRF3 solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.
Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, confirmou o entendimento de primeiro grau e concluiu que ficou caracterizada a demora administrativa no cumprimento da decisão judicial.
“Consoante se colhe dos documentos juntados aos autos, entre a data da comunicação da decisão que concedeu a antecipação da tutela para a implantação do auxílio-doença e a sua efetiva implantação, transcorreram quase nove meses, não havendo qualquer justificativa plausível para atraso de tal monta”, apontou.
O magistrado frisou que, após a expedição de comunicação via sistema, bem como a publicação da decisão, a parte autora requereu a intimação do INSS, em mais de uma oportunidade, para que a decisão judicial fosse cumprida. Desta forma, segundo ele, não procede a alegação do INSS de que não há documentos que indiquem a ciência acerca da determinação de implantação do benefício.
“No caso em tela, são inegáveis os dissabores experimentados pela autora, a qual foi privada, durante quase nove meses, de benefício de caráter alimentar, enquanto se encontrava acometida por quadro de dor crônica por conta de tratamento oncológico realizado”, concluiu.
Com esse entendimento, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do INSS e confirmou a procedência do pedido de indenização por dano moral em R$ 10 mil.
Apelação Cível 5003673-42.2019.4.03.6106
Fonte:
Os especialistas destacam ainda que é preciso ter cautela, já que a regra de transição não é benéfica para todos os casos.
Maria Faiock, advogada especializada em Direito Previdenciário, destaca que a tese apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes é justa e respeita o direito adquirido dos aposentados. “Contudo, é preciso ter o máximo de cautela na hora de pedir a ‘revisão da vida toda’. Principalmente para quem se aposentou após a reforma da previdência, já que em muitos casos a regra da transição da Emenda Constitucional 103/2019 pode ser mais vantajosa”, explica.
A especialista destacou que a decisão deve provocar uma avalanche de ações judiciais pedindo a revisão. “Antes de ingressar com uma ação, é preciso fazer uma análise prévia para não correr o risco de acionar o Judiciário e acabar sendo condenado a pagar custas processuais.”
Dyna Hoffmann, CEO e sócia do SGMP Advogados, por sua vez, afirma que já há diversos sites orientando pessoas e advogados sobre como ajuizar as ações, quais argumentos levantar e quais documentos apresentar. “Isso vai onerar o sistema, tanto em relação a essas demandas, pois será necessário ter pessoal para preparar as defesas, organizar documentação, responder às demandas administrativas, como na questão do equilíbrio econômico financeiro do INSS”, sustenta.
Cristina Aguiar Ferreira da Silva, advogada e doutora em Direito Previdenciário, segue na mesma linha. “Possivelmente teremos um aumento dos pedidos de revisão dos benefícios. No entanto, cumpre destacar que a revisão pode não ser benéfica para todos, pois em regra as pessoas recebem — e, portanto, contribuem — menos no começo de sua vida laboral em comparação com o final de sua carreira”, explica.
Início ou fim de carreira
O advogado Jefferson Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza, explica que a tese beneficia quem teve maiores ganhos no início da carreira, antes de 1994, e depois passou a receber salário-mínimo, como os bancários de instituições financeiras que quebraram com o Plano Real. Mas Maleski lembra que a maioria dos brasileiros atinge o seu auge de rendimentos por volta dos 50 anos, e os salários mais antigos, anteriores a 1994, são os mais baixos, podendo diminuir o recálculo da média.
“Quem teve salários mais altos antes de julho de 1994 (Plano Real) e quem teve salários mais baixos ou nenhum salário depois de julho de 1994 e até o pedido do benefício, tem chances de aumentar a aposentadoria com a ‘revisão para a vida toda'”, indica.
Maleski também lembra que a “revisão da vida toda” possui uma janela de prazo que se fecha a cada dia que passa, podendo ser solicitada hoje para quem recebeu o seu primeiro benefício desde dezembro de 2012 até novembro de 2019. “Já no mês que vem, essa janela diminui um mês, até que em novembro de 2029 ela se feche definitivamente. Por isso é importante que as pessoas procurem um advogado especializado para que ele verifique se elas cumprem os requisitos e se o recálculo é favorável a elas o quanto antes”.
Coerência jurisprudencial
Cristina Aguiar Ferreira da Silva acredita que a tese vencedora apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes encontra base no voto do relator — o ministro aposentado Marco Aurélio Mello —, mas atribuiu limites temporais mais claros.
A tese vencedora determina que:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta lhe seja mais favorável”
“Entendo que a decisão está na linha do que vinha sendo entendido pelo STF em matéria previdenciária, mostrando-se apropriada para resolver a questão discutida pela Corte já que ampara o direito do segurado mais antigo no regime previdenciário a opção por uma regra de transição mais benéfica que a nova posta à época em vigência, mesmo que não tão favorável quanto a anterior. Essa, inclusive, é a finalidade da regra de transição”, sustenta.
Por meio de nota, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) — que participou julgamento do tema 1102 como amicus curiae — exaltou a decisão.
O advogado Diego Cherulli, que representou a entidade no processo, destacou que objeto jurídico do tema é a perfeição atuarial do benefício previdenciário, nos moldes pensados pelos legisladores.
“Tratar quem mais financiou (a previdência) com prejuízo destrói a segurança jurídica e a expectativa de direitos, elementos definidores das proteções advindas por normas de natureza transitória ou de transição, como o art. 3º da Lei 9.876/99. Por isso acreditamos que a decisão de hoje foi a mais correta, por ser esta uma interpretação legal da Lei 9876, de 1999”, explica.
Fonte
Conjur
]]>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável no julgamento sobre a tese da “revisão da vida toda” dos aposentados pelo INSS.
O julgamento foi retomado à 0h desta sexta-feira (25), com o voto de Moraes já registrado no plenário virtual.
A análise do caso começou em junho do ano passado, mas foi suspensa por pedido de vista de Moraes, que pediu mais tempo para estudar o tema.
O voto de Moraes era o único que ainda não havia sido feito, e decisivo para decidir o placar, até ontem empatado por 5 a 5.
O relator, ministro Marco Aurélio, havia apresentado voto favorável pela revisão, acompanhado à época pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewndowski.
Foram contra a revisão os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
A proposta em questão dá aos aposentados o direito de pedir na Justiça a inclusão de todas as suas contribuições no INSS no cálculo da média salarial, inclusive as anteriores a julho de 1994. Essas contribuições mais antigas haviam sido retiradas dos cálculos conforme legislação de 1999.
A revisão desses benefícios pode custar R$ 46 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas do governo federal.
“Vamos supor que a pessoa contribuía desde 1980: tudo o que foi de 1980 a 1994 não entra nesse cálculo da aposentadoria dela, como se não tivesse contribuído”, explicou à CNN, ainda no início do julgamento, a advogada especializada em direito trabalhista e previdenciário Cristiane Grano Haik.
Fonte:
]]>Uma atendente de telemarketing de município do oeste do Estado que desenvolveu surdez neurossensorial bilateral, após longo período no exercício das funções, receberá auxílio-acidente na base de 50% do salário-de-benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz de Borba.
A Lei n. 8.213/1991, art. 86, lembrou Borba, estabelece que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
O relator explicou que, para a concessão do auxílio-acidente, “devem estar comprovados a qualidade de segurado, o nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho desenvolvido, a consolidação das lesões sofridas pelo obreiro e a redução da capacidade laborativa”. Segundo ele, é exatamente isso que demonstram os autos. Assim, o relator votou pela concessão do auxílio e seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 1ª Câmara de Direito Público. O pleito da trabalhadora havia sido negado em 1º grau (Apelação n. 5000286-08.2020.8.24.0046/SC).
Então, a empresa pode ser obrigada a demitir o funcionário e pagar todos os seus direitos como se fosse em uma demissão sem justa causa.
Essa falta grave da empresa contra você pode ser de forma física, psicológica ou moral, por exemplo, em casos de agressão e assédio.
Então, ocorre uma inversão de papéis e a empresa é quem leva a justa causa e, ainda, precisa pagar os valores devidos a você.
O que pode causar a rescisão indireta?
Não é uma simples insatisfação com o seu chefe ou com a empresa que pode levar você a pedir a rescisão indireta.
Portanto, listamos alguns motivos mais comuns que podem causar a rescisão indireta:
De início, o assédio sexual pode ser confundido com assédio moral, porém, há situações com desejos sexuais com a pessoa assediada.
Esse contexto é bastante constrangedor, leva à perda do rendimento da pessoa e pode causar outros transtornos.
Além de ser um crime, o assédio sexual pode fazer com que a pessoa assediada inicie um processo para pedir a rescisão indireta.
Aqui, são situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias que podem levar a pessoa a sentir o assédio moral.
Então, ocorre uma pressão psicológica em razão de alguma situação ou condição pessoal e física.
Assim, as piadas excessivas, bullying, gestos ofensivos, cobranças abusivas ou punições em razão de metas não cumpridas, são as causas mais comuns de assédio no trabalho.
Nesses casos, se a situação for permanente, será possível iniciar um processo de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Outros motivos que podem causar a rescisão indireta
Além dos motivos que comentei acima, existem outras situações muito comuns que podem ser motivos para a rescisão indireta. Veja:
Também, pode haver outras situações que não estão descritas acima, porém, que podem causar a justa causa da empresa.
Nesses casos, você deve apresentar provas para a Justiça decidir a seu favor e conceder a rescisão indireta.
Fonte: Jornal Contabil
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O que é a síndrome de Burnout:
A síndrome de burnout é resultante do estresse crônico no ambiente de trabalho que não foi gerenciado com sucesso. Segundo especialistas, a doença psíquica está associada à exaustão que acontece de forma prolongada.
Tem como características:
Como comprovar que tem a doença:
Entre os documentos necessários para dar entrada na perícia médica estão: laudo e relatório médico fundamentado, no qual o médico deverá descrever sintomas, fatores que desencadearam o problema de saúde e ainda inserir o número da CID corretamente, além da documentação pessoal e profissional. Essa avaliação deve ser feita pelo médico e psicólogo do paciente. Eles deverão emitir os laudos detalhando o problema e informando o período de afastamento do trabalho.
Com até 15 dias de ausência, o salário é mantido pela empresa. Se o período for superior a 15 dias, o trabalhador poderá dar entrada no auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, dependendo do caso.
O pedido de benefício é igual aos demais casos de doença ou acidente. O profissional deverá agendar a perícia médica do INSS para confirmar a condição de saúde.
Se necessário mover uma ação na Justiça, os mesmos documentos deverão ser reunidos.
Fonte: Uol Economia
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