ARTIGOS E NOTÍCIAS LOAS ( Idoso / Deficiente )
Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de […]
ARTIGOS E NOTÍCIAS Auxilio Acidente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com […]
ARTIGOS E NOTÍCIAS Auxilio Doença previdenciário
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença Autarquia levou mais de oito meses para efetivar benefício a mulher que passava por tratamento oncológico A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber […]
A Medida Provisória (MP) nº 1133/2022 editada pelo governo federal, muda as regras para a concessão e para a manutenção do auxílio-acidente pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pode prejudicar o trabalhador que for barrado na operação pente-fino. Entenda por que, o que mudou e como solicitar o auxílio. A MP 1113 não dispensa […]
Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado Segundo magistrados, ficou comprovado que casal viveu junto por mais de 50 anos A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a companheira […]
ARTIGOS E NOTÍCIAS Auxilio Doença previdenciário
Justiça concede auxílio doença a dependente químico que teve benefício negado Reportagem do TRF3 Está na lei. quando o trabalhador se interna para tratar de dependência química, ele tem direito ao auxílio doença. Mas em São Paulo, o benefício foi negado a um homem. Ele levou o caso à justiça e conseguiu reverter a situação. […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o […]
ARTIGOS E NOTÍCIAS Banco de horas
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, popularmente conhecido como banco de horas? Sim. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Súmula nº 85, consubstanciou seu entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu que o frentista de um posto de gasolina deve receber R$ 9 mil de indenização por danos morais por ter sido assaltado durante o expediente. O caso, de acordo com o colegiado, causou danos psicológicos presumidos ao trabalhador, que devem ser reparados […]
23/07/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por […]
